O Plenário da Câmara aprovou Indicação do Vereador Arielton de Carvalho do PTB, sugerindo que seja realizada uma nova eleição para o Conselho Tutelar de Porto Mauá, para regularizar a situação em que se encontra o Conselho atualmente.
O Vereador explica que o Conselho Tutelar possui apenas quatro membros em atividade no município e não tem mais nenhum suplente para ser chamado. Arielton cita a lei 8.069/90, que em seu Artigo132 do CEDICA (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente), prevê que em cada município haverá, no mínimo um Conselho Tutelar composto com cinco membros, escolhidos pela Comunidade local para o mandato. “É proibido por lei que o Conselho Tutelar funcione com menos de cinco membros, podendo o Executivo Municipal responder por tal fato aos órgãos competentes”, consta na Indicação apresentada pelo Vereador.
