A Câmara de Vereadores de Porto Mauá realizou na noite de segunda, 25 de agosto, a 12ª Sessão Ordinária da atual Legislatura. Na pauta a apreciação e votação de 07 Projetos de Lei, 02 Requerimentos apresentados pelas Vereadores Ana Moreira e Teresinha Ristoff, 01 Requerimento para uso da “Tribuna Livre”, além de manifestações na Tribuna. Veja abaixo a íntegra da pauta:
Vereadora Ana Moreira solicitou informações sobre emissão de cartão de prioridade para pessoas com fibromialgia
O Plenário da Câmara de Vereadores de Porto Mauá aprovou durante a segunda sessão do mês de agosto, Pedido de Informações apresentado pela vereadora Ana Moreira, solicitando esclarecimentos acerca da emissão do cartão de prioridade destinado a pessoas diagnosticadas com fibromialgia no município.
O requerimento busca resposta para os seguintes questionamentos:
- O cartão de prioridade já está sendo emitido e distribuído em Porto Mauá?
- Em caso positivo: quais são os procedimentos para solicitação, análise e entrega do documento, e quais documentos são exigidos para o requerimento?
- Em caso negativo: existe planejamento para sua implementação em nível municipal? Qual o prazo estimado para o início da emissão e distribuição?
Na justificativa, a vereadora ressaltou que a fibromialgia é uma síndrome crônica e dolorosa, de difícil resposta aos tratamentos convencionais, que compromete a qualidade de vida dos pacientes, atingindo aspectos físicos, emocionais e sociais. A doença afeta majoritariamente mulheres entre 30 e 50 anos, podendo estar associada à fadiga intensa, distúrbios do sono e sintomas depressivos.
No Estado do Rio Grande do Sul já foi instituída a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF), documento que garante prioridade em serviços públicos e privados. Em âmbito nacional, a Lei nº 15.176/2025, sancionada em julho deste ano, criou a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, cuja regulamentação e vigência estão previstas para janeiro de 2026.
Segundo a vereadora Ana Moreira, é fundamental que o Legislativo municipal acompanhe a implementação dessa política pública, assegurando que os cidadãos portadores da enfermidade tenham pleno acesso aos direitos já garantidos em esfera estadual e nacional.
O pedido deverá ser respondido pelo Executivo dentro do prazo legal, garantindo a transparência, a fiscalização legislativa e a efetividade das políticas públicas voltadas às pessoas com fibromialgia.
Vereadora Teresinha Ristoff apresenta indicação para melhorias no atendimento da saúde pública em Porto Mauá
A Vereadora Teresinha Ristoff apresentou Indicação ao Executivo durante a segunda sessão de agosto, sugerindo que sejam avaliadas e adotadas medidas com o objetivo de melhorar o atendimento nos serviços de saúde pública do município.
Entre as propostas, a parlamentar destacou três pontos principais:
- Reduzir o tempo de espera nas filas por consultas, exames e atendimentos especializados;
- Garantir a regularidade na entrega de medicamentos à população;
- Solucionar, com urgência, a atual escassez de medicamentos nas farmácias públicas e postos de saúd
Segundo a vereadora, a indicação é uma resposta às constantes reclamações da comunidade, que vem enfrentando situações recorrentes de falta de medicamentos essenciais e até mesmo de entrega incorreta dos remédios, fatores que comprometem a continuidade de tratamentos médicos e a qualidade de vida dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Teresinha também sugeriu que a Secretaria Municipal de Saúde realize um levantamento detalhado para identificar as causas dessas falhas e, a partir disso, estabelecer medidas eficazes para evitar a repetição dos problemas.
A parlamentar reforçou que a saúde deve ser tratada como prioridade pela gestão municipal, uma vez que impacta diretamente no bem-estar da população e na confiança dos cidadãos em relação aos serviços públicos oferecidos.
Requerimento para manifestação da Tribuna Livre
O Sr. Irineu Cielo, na qualidade de Presidente do COMUDE- Conselho Municipal de Desenvolvimento, solicitou conforme art.256 seção II do Regimento Interno espaço livre na Tribuna Popular para se manifestar sobre a votação da Consulta Popular, pelo período de 15 minutos na sessão ordinária que será realizada dia 08 de setembro de 2025.
PROJETOS DE LEI
– Projeto de lei 1887 de 04 de julho de 2025; (DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.) – Aprovado por unanimidade de votos
– Projeto de lei 1904 de 15 de agosto de 2025; (ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1748 DE 18 DE JULHO DE 2023 PARA PRORROGAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA A FUNÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.) Aprovado por unanimidade de votos
– Projeto de lei 1905 de 15 de agosto de 2025; (AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCPECIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA A FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.) Aprovado por unanimidade de votos
– Projeto de lei 1906 de 15 de agosto de 2025; (AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCPECIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA A FUNÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.) Aprovado por unanimidade de votos
– Projeto de lei 1907 de 18 de agosto de 2025; (AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 26.200,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.) Aprovado por unanimidade de votos
– Projeto de lei 1908 de 18 de agosto de 2025; (ALTERA DISPOSITIVOS D ALEI MUNICIPAL Nº 1569 DE 14 DE JULHO DE 2020 PARA PRORROGAR PRAZOS PARA A EMPRESA MAXBEM AGRONEGÓCIOS E MEIO AMBIENTE LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.) Aprovado pr unanimidade de votos
Projeto de lei 1909 de 22 de agosto de 2025; (AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 57.800,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.) Aprovado por unanimidade de votos
