No início de outubro, o Município de Porto Mauá realizou, nas dependências do Ginásio Municipal de Esportes, u,a Audiência Pública para tratar sobre o Projeto de Ordenamento Territorial Regional do Rio Uruguai, Regularizações Ambientais e Novas Intervenções em Área de Preservação Permanente – APPs, diante do Acordo Judicial firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 5000013-32.2015.4.04.7115, entre os municípios de Porto Lucena, Porto Vera Cruz, Alecrim, Porto Mauá, Novo Machado, Doutor Maurício Cardoso, Crissiumal e Tiradentes do Sul com o Ministério Público Federal. O evento contou com a participação dos servidores municipais, membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Porto Mauá, população portomauense e dos demais municípios envolvidos no citado acordo, bem como como veranistas, representantes e proprietários dos balneários de nosso município. Essa Audiência Pública foi mais uma etapa alcançada por Porto Mauá e representa um marco importante para o município em relação ao Plano de Ordenamento Territorial, bem como para os processos de regularizações ambientais e novas intervenções em APP. Todos os documentos e normativas referentes a estes procedimentos e ao projeto do citado Plano (que ainda não está finalizado) ficarão disponíveis no site do município, ficando o Órgão Ambiental Municipal responsável pelo recebimento de questionamentos e sugestões, pelo período de trinta dias, por meio do e-mail [email protected].
