A 4ª Sessão Ordinária da atual legislatura, realizada dia 28 de abril, teve a votação de três Projetos de Lei e também a apresentação de três matérias por parte dos Srs. Vereadores. Confira a pauta nas postagens abaixo:
VEREADOR DANIEL PALAVER SOLICITA MANUTENÇÃO NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA COMUNIDADE SETE DE SETEMBRO
O Vereador Daniel Palaver foi autor de Indicação solicitando que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Obras, Transporte e Urbanismo, realize a manutenção e troca das lâmpadas queimadas da iluminação pública na comunidade Sete de Setembro.
A medida visa melhorar a segurança e o conforto dos moradores, garantindo vias mais bem iluminadas e reduzindo os riscos de acidentes e criminalidade na região.
Segundo informou o Vereador, a referida Indicação foi apresentada a pedido de moradores daquela localidade.
VEREADOR FÁBIO SUGERE ALTERAÇÃO NA LEI QUE REGULAMENTA O VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
O Plenário da Câmara de Vereadores de Porto Mauá aprovou Indicação apresentada pelo Vereador Fábo Dallabona, sugerindo que o Executivo Municipal, encaminhe Projeto de Lei para alterar a redação do artigo 6º, inciso VI, da Lei Municipal nº 1664 de 2022 – Lei do Vale-Alimentação. A proposta é que o afastamento do servidor por motivo de saúde não implique na perda total do benefício do vale-alimentação, mas que o desconto seja proporcional aos dias de afastamento.
Atualmente, conforme a legislação em vigor, o servidor público municipal que se afasta por dois ou mais dias devido a atestado médico ou licença-saúde perde integralmente o direito ao vale-refeição no mês correspondente.
Segundo o vereador, essa regra é considerada desproporcional e injusta, pois penaliza o servidor de forma excessiva, mesmo quando a ausência é parcial e devidamente justificada. O vale-alimentação é um benefício de natureza alimentar e social, destinado a garantir melhores condições de subsistência ao trabalhador. Sua perda integral, mesmo em casos de afastamento justificado, fragiliza a proteção social do servidor em momentos de vulnerabilidade.
Com a alteração proposta, o desconto do vale-refeição passaria a ser proporcional aos dias de afastamento, preservando o benefício nos dias efetivamente trabalhados. A medida busca valorizar o servidor público, ajustar a legislação ao princípio da razoabilidade e garantir um tratamento mais justo e humano em casos de afastamento por motivo de saúde.
VEREADOR FÁBIO DALLABONA SOLICITA ESCLARECIMENTOS SOBRE EXCLUSÃO DE CONTRATO DO SISTEMA MUNICIPAL
O Vereador Fábio Dallabona apresentou um Pedido de Informações ao Executivo Municipal de Porto Mauá, questionando a exclusão do contrato de prestação de serviços nº 5269 do sistema GESPAM/WEB-Obras-Serviços. O contrato, firmado em 7 de novembro de 2024 com Leda Maria Pisoni, esposa do então Secretário de Obras, Transporte, Urbanismo e Trânsito, teria sido executado conforme registros fotográficos anexados ao pedido.
Segundo o vereador, a exclusão do contrato no final de dezembro de 2024 impediu que o valor correspondente fosse registrado como dívida do município, conforme os procedimentos administrativos padrão. Ele solicita esclarecimentos sobre os motivos dessa exclusão e a ausência de registro contábil da despesa.
O pedido de informações inclui cópia do contrato e documentação fotográfica que comprovaria a execução do serviço. O vereador aguarda uma resposta oficial do Executivo Municipal para esclarecer a situação e assegurar a transparência na gestão dos recursos públicos.
Projetos de lei
Projeto de lei 1861 de 22 de ABRIL de 2025; (AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.) Aprovado por unanimidade de votos
Projeto de lei 1862 de 22 de ABRIL de 2025; (AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.) Aprovado por unanimidade de votos
Projeto de lei 1863 de 23 de ABRIL de 2025; (AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 36.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.) Aprovado por unanimidade de votos
