A Câmara de Vereadores aprovou em julho e o Prefeito Leonel sancionou no mês de agosto, Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal da Cultura e o Fundo Municipal da Cultura de Tuparendi. Logo no inicio do Projeto de Lei, consta que “a cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal promover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício no âmbito do Município de Tuparendi”. Outros seis artigos presentes no Projeto de Lei, também tratam de “deveres” do setor público em relação ao setor e bem como da necessidade de proporcionar acesso a cultura a toda população.
O novo Conselho Municipal da Cultura terá funções consultivas e fiscalizadoras nas áreas de atividades culturais do município, com uma séria de incumbências que estão previstas na lei, tais como possibilitar o acesso de toda população do município aos bens culturais, promover a educação para a cultura, promover a difusão dos aspectos culturais locais, estimular a participação da sociedade nas decisões de política cultural, promover intercâmbios culturais com outros municípios, estados e países, entre outras finalidades.
O Conselho Municipal da Cultura será composto por representantes da sociedade civil, sendo um representante da área da música, um da área de dança, um do grupo de artesãos, um representante do CTG e um representante das etnias organizadas do município. Também terá representantes do setor público, incluindo secretarias municipais e representantes de escolas.
Já o Fundo Municipal da Cultura terá justamente a finalidade de financiar e fomentar as políticas públicas e ações propostas pelo Conselho. O Fundo será composto por recursos oriundos do próprio município, Estado e União, podendo ser via contribuições, transferências, subvenções, auxílio, doações de instituições públicas ou privadas e outras formas previstas na Lei.
A Lei que cria o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura é ampla e contempla ainda outros aspectos como o patrimônio histórico e cultural, tombamento de bens, prevê a execução de um Plano Municipal de Cultura, a criação do Museu Municipal, a realização da Semana da Cultura e outros eventos culturais que já são realizados e que deverão ser criados no município de Tuparendi.
“A política municipal da cultura visa estabelecer o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicando os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes” justificou o Prefeito Leonel Petry.
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