A Vereadora Daiane Tibulo e o Vereador Teco, ambos da bancada do PDT, apresentaram Requerimento em recente sessão da Câmara, sugerindo que a Mesa Diretora envie oficio ao Deputado Eduardo Loureiro, também do PDT, solicitando que este articule uma frente parlamentar, junto a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, propondo alterações no Decreto Estadual sob nº. 52.434/2015, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Segundo explicaram os Vereadores, muitos produtores rurais estão contrariados com o rigor nas multas que estão recebendo de fiscais servidores do departamento da defesa agropecuária do Estado do Rio Grande do Sul, popularmente como todos conhecem, Inspetoria Veterinária, segundo eles na maioria das vezes por desconhecimento da lei que regulamenta a criação de animais como porcos, galinhas e bovinos em suas propriedades. Mesmo entendendo que estes servidores estão exercendo sua função amparados na lei, os Vereadores e os produtores acreditam ser necessário uma flexibilização na legislação e que os órgãos públicos fiscalizadores em suas primeiras visitas tivessem atuação orientativa e que multas fossem aplicadas apenas em casos reincidentes. “Temos que levar em consideração, a boa-fé de nossos produtores, bem como, que já estão vivendo uma seca intensa em nossa região, pelo segundo ano consecutivo, se encontrando completamente descapitalizados de recursos, e ainda se veem diante de imposição de multas de valor pecuniário expressivo, o que pode ser sanado, com uma lei que não seja tão rigorosa, e que venha de encontro com a realidade de nossos pequenos produtores rurais, da região Noroeste”, consta no Requerimento aprovado por unanimidade pelo Plenário na última segunda, 20.
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