A Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Porto Mauá, a 77ª desta Legislatura, teve a apreciação e votação de 8 Projetos de Lei enviados pelo Poder Executivo. Nenhum Vereador apresentou matéria, com a sessão se resumindo a discussão e votação dos Projetos e pronunciamentos na Tribuna. Veja abaixo a pauta:
– Projeto de lei 1819 de 21 de outubro de 2024; (ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 72 E ACRESCENTA OS ARTIGOS 70-B, 112-A E 112-B NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PORTO MAUÁ) – Aprovado por unanimidade de votos
– Projeto de lei 1821 de 29 de outubro de 2024; (ESTABELECE PLANO DE BENEFICIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICIPIO DE PORTO MAUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.) Aprovado por unanimidade de votos
– Projeto de lei 1822 de 29 de outubro de 2024; (DISPÕE SOBRE O PLANO DE FINANCIAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICIPIO DE PORTO MAUÁ.) Aprovado por unanimidade de votos
– Projeto de lei 1823 de 29 de outubro de 2024; (REESTRUTURA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PORTO MAUÁ-FPSM.) Aprovado por unanimidade de votos
– Projeto de lei 1824 de 04 de novembro de 2024; (ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 180.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.) Aprovado por unanimidade de votos
– Projeto de lei 1825 de 04 de novembro de 2024; (ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 400.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.) – Aprovado por unanimidade de votos
– Projeto de lei 1826 de 04 de novembro de 2024; (ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 50.200,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.) Aprovado por unanimidade de votos
– Projeto de lei 1827 de 08 de novembro de 2024; (ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 37.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.) Aprovado por unanimidade de votos
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