Em junho, o Vereador Milton K. Sichinel, o “Miti”, apresentou um anteprojeto de lei, através do qual sugeriu a criação de uma legislação que institua no município de Tuparendi a Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos dos Animais.
No anteprojeto anexado ao Requerimento do vereador, consta a proposta de um conjunto de diretrizes voltadas à proteção dos animais de estimação, de companhia e também dos utilizados para trabalho ou tração veicular, como equinos e bovinos. O texto reconhece os animais como seres conscientes, sencientes e dotados de dignidade própria, com direito à tutela jurisdicional em caso de violação de seus direitos.
Entre os princípios que orientam a proposta, destacam-se a Dignidade Animal, a Participação Comunitária na formulação e execução das políticas públicas, a promoção da Educação Animalista por meio de campanhas e conteúdos escolares, a noção de Cidadania Animal, além da defesa da substituição de métodos que utilizem animais por alternativas éticas.
O anteprojeto também prevê a vedação de práticas cruéis, a garantia de direitos básicos como alimentação adequada, abrigo, atendimento médico-veterinário e descanso aos animais de trabalho. O texto propõe ainda o uso de meios legais para promover a adoção ética de animais abandonados ou comunitários, assegurando-lhes cuidados e proteção.
Para viabilizar a implementação da política, o vereador sugere a criação de dois instrumentos legais:
- Fundo Municipal de Proteção Animal, que receberá, entre outras fontes, as multas aplicadas por infrações contra os direitos dos animais;
- Conselho Tutelar Animal, órgão autônomo responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos assegurados aos animais no município.
A proposta determina que o Executivo Municipal garanta as dotações orçamentárias necessárias para viabilizar o funcionamento desses órgãos.
Na justificativa apresentada, o vereador Miti destaca que o bem-estar animal deve ser compreendido como um estado de equilíbrio físico e mental, em harmonia com o ambiente. Ele reforça que, diante do aumento dos casos de abandono e maus-tratos, é fundamental que Tuparendi avance com políticas públicas modernas e eficazes na proteção dos animais, alinhando-se à legislação estadual e federal vigente.
“A ciência tem nos mostrado a necessidade de um novo entendimento sobre os animais não humanos. Eles sentem, sofrem e merecem respeito. É nosso dever garantir que seus direitos sejam reconhecidos e protegidos”, concluiu o vereador.
